Termos de Serviço -- Portfolio Manager by PluriFin

Versão: 1.1.0 Última atualização: 2026-08-15 Idioma original: Italiano (versão vinculante)

1. Partes

Fornecedor: Filippo Salemi, pessoa física, marca PluriFin, Itália. Email: [email protected]. Ao instalar a App, o Utilizador aceita estes Termos.

2. Objeto

App informativa para gestão pessoal de carteira de investimentos: importação CSV/PDF de brokers, registo manual de posições, objetivos financeiros, dados de mercado públicos, análises IA opcionais, sugestões de rebalanceamento.

A App é software, não serviço financeiro, broker, consultor ou intermediário. Veja também disclaimer_financial.md.

3. O que a App NÃO é

• NÃO consultoria de investimento (TUF italiano art. 1.5-septies, MiFID II)
• NÃO gestão de carteira (TUF art. 1.5.d)
• NÃO execução / receção-transmissão de ordens
• NÃO executa operações, sem ligação a brokers
• NÃO custódia fundos ou instrumentos
• NÃO garante rendimentos
• NÃO sujeita a supervisão CONSOB / Banca d'Italia / CMVM / equivalentes

4. Modelo comercial

A PluriFin oferece um nível gratuito, um período de teste gratuito e quatro variantes Premium (Annual/Lifetime x Single/Family). Todas as variantes Premium desbloqueiam o mesmo conjunto de funcionalidades: diferem no modelo de pagamento (recorrente anual vs pagamento único) e no número de contas autorizadas (1 conta Google vs até 6 contas num Google Family Group).

| Nível | Custo | Modelo | Funções | |---|---|---|---| | Webapp demo | Grátis | n/a | Max 5 posições manuais, sem import, mercado semanal, IA e objetivos bloqueados | | Trial Android (7 dias) | Grátis, sem cartão | n/a | Premium completo durante 7 dias | | Premium Single Annual | EUR 4,99/ano | Renovação automática anual | Tudo desbloqueado, uma só conta Google | | Premium Single Lifetime | EUR 29,99 pagamento único | Pagamento único, sem renovação | Tudo desbloqueado vitalício, uma só conta Google | | Premium Family Annual | EUR 9,99/ano | Renovação automática anual | Tudo desbloqueado para Account Holder + até 5 Family Members do mesmo Google Family Group | | Premium Family Lifetime | EUR 49,99 pagamento único | Pagamento único, sem renovação | Tudo desbloqueado vitalício para Account Holder + até 5 Family Members do mesmo Google Family Group |

Preços fixados em EUR para o mercado italiano. Para outros países a Google Play aplica conversão automática com paridade de poder de compra. IVA, quando aplicável, incluído no preço final exibido pela Google Play no momento da compra.

Pagamento: só Google Play Billing (Google Pay, cartões, saldo Play). PluriFin não recebe dados de cartão.

Tipos de subscrição Premium:

• Annual (Single/Family): contrato de execução continuada com

renovação automática anual.

• Lifetime (Single/Family): pagamento único, sem renovação nem

débitos recorrentes; acesso vitalício salvo encerramento do serviço (sec. 10).

• Single: uma só conta Google.
• Family: Account Holder + até 5 Family Members do mesmo Google

Family Group (sec. 4.6).

Renovação automática (apenas Annual): anual. Cancelável em https://play.google.com/store/account/subscriptions em qualquer momento sem penalização. As subscrições Lifetime não se renovam e não geram débitos recorrentes.

Reembolso -- subscrições Annual: política Google Play. Nas primeiras 48h: automático via conta Google. Depois: ao critério Google.

Reembolso -- subscrições Lifetime e direito de livre resolução 14 dias: enquanto conteúdo digital fornecido em suporte não material nos termos do art. 59.1.o do D.Lgs. 206/2005 italiano, o desbloqueio é imediato e o Utilizador, ao completar o pagamento, aceita a execução imediata e reconhece a consequente perda do direito de livre resolução nos termos dos arts. 52 e 59.1.o. Não obstante, a PluriFin compromete- se comercialmente a honrar o direito de livre resolução de 14 dias ex art. 52 D.Lgs. 206/2005, mediante pedido escrito para [email protected] (com order ID Google Play e conta Google). Em caso de recusa da Google, a PluriFin concederá diretamente ao consumidor um crédito de valor equivalente via gift code Google Play ou, em alternativa, um reembolso bancário equivalente.

Family plan -- papéis: o único contratante é o Account Holder (comprador via Google Play); aceita os Termos em seu nome e compromete- se a informar os Family Members (max 5, configurados via https://families.google.com). Os Family Members são beneficiários, não contratantes, mas mantêm os seus direitos individuais de privacidade RGPD. O acesso Family cessa automaticamente em caso de: remoção do Member do Google Family Group, cancelamento da subscrição, expiração natural do Annual sem renovação, resolução nos termos da sec. 10. O Account Holder é civilmente responsável pelo uso da App pelos Family Members.

Alteração de preço: aplica-se apenas a subscrições Annual (Single e Family). Aviso 30 dias antes via app + email. As subscrições Lifetime não estão sujeitas a alterações de preço após o pagamento.

5. Licença

Licença não exclusiva, não transferível, revogável em caso de violação, para uso pessoal. Proibido: descompilar (salvo art. 64-quater L. 633/1941 italiana ou equivalente), retirar avisos/marcas, revender, sublicenciar, contornar proteções técnicas, uso profissional para terceiros.

6. Conta e segurança

App não requer conta PluriFin. Conta Google Play associada à subscrição gerida pelo Google. Utilizador responsável pela segurança do dispositivo.

7. Limitação de responsabilidade

7.1 Geral

App "AS IS" e "AS AVAILABLE", sem garantias salvo as não excluíveis pela lei aplicável (D.Lgs. 206/2005 IT Codice del Consumo para consumidores UE, equivalentes nacionais como o DL 24/2014 português).

7.2 Exclusões

PluriFin NÃO é responsável, nos limites legais, por:

• Decisões de investimento do Utilizador
• Perdas financeiras (capital, lucros cessantes, oportunidades)
• Erros/atrasos/inexatidões em dados de mercado de terceiros
• Erros, alucinações, dados desatualizados em respostas IA
• Erros de parsing CSV/PDF
• Indisponibilidade backend (Cloudflare Worker)
• Perda de dados locais por desinstalação/avaria
• Comprometimento do dispositivo (root, jailbreak, malware)

7.3 Limite quantitativo

Responsabilidade máxima de PluriFin = maior entre EUR 50,00 e o montante pago nos 12 meses anteriores ao evento.

7.4 Direitos do consumidor não excluíveis

Nada limita os direitos não waivable do consumidor (garantia legal, direito de retratação quando aplicável, proteção contra cláusulas abusivas).

8. Serviços de terceiros

Aplicáveis: Google Gemini API Terms, Google Play Policies, GitHub Terms, EODHD/FMP. PluriFin não responde pelos seus malfuncionamentos.

9. Alterações dos Termos

Aviso via app (re-consent) e banner site (30 dias). Se não aceito, desinstalar e pedir reembolso ao Google.

10. Resolução

• Pelo Utilizador: cancelar subscrição + desinstalar, em qualquer

momento, sem penalizações.

• Pelo PluriFin: violação substancial, fraude, contornamento

anti-tamper. Sem reembolso proporcional.

• Encerramento do serviço: aviso mínimo 90 dias. Subscrições pagas

honradas até vencimento ou reembolsadas pro-rata via Google Play.

11. Marcas e propriedade intelectual

• "PluriFin": marca de Filippo Salemi (depósito EUIPO Fase 2)
• "Portfolio Manager": nome descritivo
• Código, logos, fontes, ilustrações: copyright (L. 633/1941 IT ou

equivalente nacional)

• Marcas de terceiros: dos respetivos proprietários

12. Dados pessoais

Veja legal/privacy_policy.md, parte integrante.

13. Disclaimer financeiro

Veja legal/disclaimer_financial.md, parte integrante.

14. Jurisdição e lei aplicável

Lei italiana. Para consumidores: foro do consumidor (art. 66-bis D.Lgs. 206/2005 ou equivalentes nacionais). Para não consumidores: foro exclusivo de Milão (Itália), nos termos dos arts. 18 e 20 do Código de Processo Civil italiano como foro do titular com sede em Itália.

15. ADR

Plataforma RAL da Comissão Europeia: <https://ec.europa.eu/consumers/odr/>

16. Salvaguarda

Se uma cláusula for inválida, as restantes mantêm-se.

17. Comunicações

PluriFin -> Utilizador: in-app, email (se fornecido), banner site. Utilizador -> PluriFin: emails secção 12 Privacy Policy.

18. Versionamento

Número de versão no topo. Histórico completo em lunapiena49/portfoliomanager-data pasta legal/.